1. INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site contratado pela Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site contratado da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.913.363/0001-60, situada à Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar, Centro.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei do acesso à informação (Lei 12.527/11), Lei sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460/17), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

• e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão): nome, CPF, email, endereço – para identificação e segurança.
• Ouvidoria Eletrônica: nome, email, telefone – para atendimento das manifestações.
• Editais de Licitação: nome, CPF, email, telefone (pessoa física) ou razão social, CNPJ, email, telefone (pessoa jurídica).
• Dados de navegação: IP, páginas acessadas, palavras-chave, interações.
• Newsletter: e-mail até solicitação de descadastro.
• Dados sensíveis: origem étnica/racial, opinião política, convicção religiosa, dados de saúde, orientação sexual (quando fornecidos voluntariamente).
• Dados contratuais: execução de contratos e comunicações relacionadas.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Utilizamos os dados para:

• Aprimorar serviços e cumprir obrigações legais e contratuais;
• Melhorar a experiência do usuário na plataforma;
• Divulgar novos editais, licitações e atos oficiais;
• Realizar tratamento automatizado para avaliar uso da plataforma;
• Garantir segurança jurídica em contratações.

4. SEGURANÇA DOS DADOS

A plataforma aplica medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda ou difusão indevida. Os dados sensíveis (CPF/CNPJ) são criptografados via tecnologia SSL/TLS. Em caso de violação de segurança, os usuários serão comunicados.

5. PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades ou obrigações legais. O usuário pode solicitar remoção ou anonimização a qualquer tempo, salvo hipóteses de guarda legal previstas no art. 16 da LGPD.

E-mail para solicitações: suporte@portaliop.org.br

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados são compartilhados apenas para atender ao interesse público, responder pedidos e manifestações, respeitando a legislação aplicável. Não comercializamos dados pessoais.

7. CONSENTIMENTO

Ao utilizar nossos serviços e fornecer informações, o usuário concorda com os termos desta Política. O titular pode retirar o consentimento a qualquer momento pelo e-mail suporte@portaliop.org.br.

8. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no site, e os usuários serão notificados. Recomendamos revisões periódicas.

9. FORO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais litígios serão apresentados no foro da comarca de Miguel Calmon/BA.

10. LISTA DE RESPONSÁVEIS (LGPD E CONTROLE)

11. SERVIÇOS DIGITAIS E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Município de Miguel Calmon/BA disponibiliza os seguintes serviços digitais, com tratamento adequado de dados conforme a LGPD:

• 📢 Ouvidoria Eletrônica – Manifestações (abertas, sigilosas ou anônimas). Coleta nome, CPF, telefone, e-mail e conteúdo.
  https://miguelcalmon.portaliop.org.br/ouvidoria/
• 📄 e-SIC – Acesso à Informação (LAI) – Solicitação de informações públicas.
  https://miguelcalmon.portaliop.org.br/e-sic/
• 🏠 Emissão de Tributos (IPTU, ISS, taxas) – Dados fiscais e cadastrais para gestão tributária.
  http://contribuinte.miguelcalmon.ba.gov.br:4040/portalPmMiguelCalmon/
• 📑 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Emissão e armazenamento digital para ISSQN.
  http://nfse.miguelcalmon.ba.gov.br:4040/nfsePmMiguelCalmon/

Todos os dados coletados são armazenados com segurança, tratados por agentes públicos capacitados, respeitando os princípios da transparência, finalidade e confidencialidade.

📞 Contato do Encarregado (DPO)